A segurança privada exerce um papel estratégico na proteção de pessoas, patrimônio e operações empresariais. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.967/2024, conhecida como Estatuto da Segurança Privada, o setor passou a contar com regras mais claras, modernas e rigorosas.
Mas um ponto merece atenção especial: a nova lei não impõe obrigações apenas às empresas de segurança, mas também a quem contrata esses serviços.
Neste artigo, você vai entender:
- O que é o Estatuto da Segurança Privada
- Quais serviços ele regulamenta
- Quais são as responsabilidades do contratante
- Como evitar riscos legais ao contratar segurança
- Por que a conformidade legal é um critério essencial na escolha do fornecedor
O que é o Estatuto da Segurança Privada?
O Estatuto da Segurança Privada, instituído pela Lei nº 14.967, é a legislação federal que regula toda a atividade de segurança privada no Brasil, substituindo normas antigas e fragmentadas.
Seu objetivo principal é:
- Organizar o setor
- Garantir qualidade e padronização dos serviços
- Proteger clientes, usuários e profissionais
- Combater a atuação de empresas clandestinas
- Ampliar o controle e a fiscalização pelo Estado
Em termos práticos, o Estatuto estabelece quem pode prestar serviços de segurança, como esses serviços devem funcionar e quais são as responsabilidades de todos os envolvidos, inclusive do contratante.
Quais serviços de segurança privada são regulamentados?
A Lei 14.967 reconhece como serviços de segurança privada, entre outros:
- Vigilância patrimonial
- Segurança de eventos
- Segurança pessoal privada
- Transporte de valores, bens e numerário
- Escolta armada
- Monitoramento eletrônico e rastreamento
- Controle de acesso em locais específicos
- Gerenciamento de riscos em operações sensíveis
Cada um desses serviços depende de autorização prévia da Polícia Federal e deve seguir requisitos específicos de estrutura, pessoal e tecnologia.
O que muda para quem contrata serviços de segurança?
Este é um dos pontos mais importantes, e frequentemente ignorados.
A nova legislação é explícita ao afirmar que o contratante não pode se omitir. A Lei proíbe a contratação de empresas de segurança sem a verificação prévia de sua regularidade legal.
Em outras palavras:
👉 Contratar uma empresa irregular também é infração.
Isso significa que gestores, síndicos, diretores e áreas de compras passam a ter responsabilidade direta sobre a conformidade do serviço contratado.
Principais deveres do contratante
Ao contratar segurança privada, a empresa ou instituição deve:
- Verificar se a prestadora possui autorização válida da Polícia Federal
- Confirmar se o tipo de serviço contratado está dentro do escopo autorizado
- Garantir que os profissionais atuem de forma regular e treinada
- Manter contratos formais e rastreáveis
- Atender às solicitações de fiscalização quando exigido
Ignorar esses pontos não é apenas um risco operacional, é um risco jurídico.
Quais os riscos de contratar segurança irregular?
A Lei 14.967 prevê sanções diretas para quem contrata serviços em desacordo com a legislação, tais como:
- Multas administrativas
- Determinação de encerramento imediato do serviço
- Responsabilização solidária em determinadas situações
- Riscos trabalhistas, civis e criminais decorrentes de incidentes
- Exposição da marca e da reputação institucional
Além disso, empresas clandestinas ou irregulares costumam operar sem treinamento adequado, processos e controle, aumentando significativamente o risco de falhas graves.
Checklist prático: o que verificar antes de contratar segurança privada
Antes de fechar contrato, avalie:
- A empresa possui autorização vigente da Polícia Federal?
- O serviço contratado (patrimonial, eventos, escolta etc.) está autorizado?
- Os profissionais são registrados, treinados e certificados?
- A empresa possui estrutura operacional compatível com o serviço?
- Há histórico, experiência e reputação no mercado?
- Existe investimento contínuo em tecnologia e capacitação?
Esse cuidado protege não apenas o patrimônio, mas também a gestão, a marca e os responsáveis pela contratação.
Conformidade legal: um diferencial estratégico
Cumprir a Lei 14.967 não deve ser visto apenas como obrigação legal, mas como um critério estratégico de decisão.
Empresas de segurança que atuam em conformidade:
- Operam com maior previsibilidade
- Reduzem riscos operacionais e jurídicos
- Entregam serviços mais profissionais e padronizados
- Protegem melhor clientes, colaboradores e operações
Para o contratante, isso se traduz em menos exposição a riscos e mais tranquilidade na gestão.
A atuação da Orsegups dentro do Estatuto da Segurança Privada
Com mais de 50 anos de atuação, a Orsegups opera alinhada às exigências legais do setor, mantendo autorização, fiscalização e certificações exigidas pela legislação brasileira.
A empresa investe continuamente em:
- Processos profissionais de seleção e treinamento
- Formação e atualização permanente de seus profissionais
- Certificações de gestão, qualidade e segurança da informação
- Tecnologia aplicada à prevenção e à proteção de operações críticas
Esse modelo de atuação garante que os serviços prestados estejam em conformidade com o Estatuto da Segurança Privada, reduzindo riscos para quem contrata.
Em resumo
A Lei 14.967 mudou o patamar da segurança privada no Brasil.
Hoje, contratar segurança exige responsabilidade, critério técnico e atenção à conformidade legal. Entender minimamente o Estatuto da Segurança Privada é uma forma de proteger não apenas o patrimônio, mas também a gestão e a própria organização.
Se você deseja entender melhor como aplicar essas exigências à sua realidade ou avaliar a conformidade do seu contrato atual, fale com um especialista da Orsegups.
👉 Segurança bem contratada começa com informação e responsabilidade.